BEM-VINDO AO FÓRUM
DO CONGRESSO NACIONAL DO PSDB

SISTEMA POLÍTICO

I – SISTEMAS POLÍTICOS

  • Sistema Eleitoral

Sistemas eleitorais são o conjunto de normas que regulam os processos pelos quais as preferências eleitorais são articuladas em votos e pelos quais esses votos são transformados em parcelas da autoridade governamental (tipicamente cadeiras parlamentares) entre os partidos em disputa.[1]

Tradicionalmente, os sistemas eleitorais são classificados em majoritários, proporcionais e mistos.

O sistema majoritário é aquele em que é considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos, relativa ou absoluta, dependendo da variante em questão.

O sistema proporcional é aquele que propicia uma divisão dos mandatos de forma a que cada partido receba uma parte do todo correspondente a sua força eleitoral.

O sistema misto ou semi-proporcional é aquele não se encaixa em nenhuma das categorias anteriores.

Ao analisar os sistemas eleitorais temos que estabelecer as diferenças entre os tipos eleitorais.

No voto único é emitido em favor de apenas um candidato ou apenas uma lista partidária, ou seja, o eleitor vota em um candidato de sua preferência ou apenas em uma lista partidária.

No voto múltiplo o eleitor dispõe de mais de um voto, o que significa que o voto está intimamente ligado à circunscrições pluri-nominais. O número de votos disponíveis será igual ao número de vagas a serem preenchidas pela circunscrição, não podendo o eleitor emitir mais de um voto a favor de cada candidato, podendo ser adotado na lista fechada sem hierarquia, quando o eleitor vota em vários candidatos do mesmo partido.

No voto limitado, semelhante ao voto múltiplo, com a diferença de que o eleitor terá mais de um voto.

No voto preferencial o eleitor tem a possibilidade de dispor de vários votos demonstrando suas preferências com um número indicando sua hierarquia.

No voto cumulativo o eleitor tem a possibilidade de votar múltiplas vezes em um mesmo candidato ou votar parcialmente em um candidato e reservar parte deles a outros concorrentes.

No Brasil, atualmente, foi adotado pela Constituição Federal de 1988 o sistema proporcional para a eleição dos deputados. A legislação vigente não modificou o sistema de representação proporcional, com a distribuição de restos pelas maiores médias na circunscrição do Estado, como era regulado anteriormente a sua promulgação.

Entretanto é inegável a crise do atual sistema eleitoral.

O voto distrital seria uma forma de solucionar problemas do atual sistema eleitoral brasileiro, ocorre que ele também provoca distorções que devem ser equacionadas.

O voto distrital pode ser puro, ou seja, o voto é destinado a um candidato inscrito no distrito do eleitor.

O voto distrital misto ou sistema alemão, que reúne aspectos majoritário e proporcional, satisfaz o princípio proporcional, pois atende a exigência do art. 45 da Constituição Federal, ou seja, o sistema alemão é um sistema proporcional. Assim, as únicas alterações legislativas para a sua adoção seriam na legislação ordinária.

Atualmente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado nº 86/2017, de autoria do Senador José Serra que institui o Voto Distrital Misto onde cada partido poderá registrar seu candidato e seu suplente por distrito eleitoral. Esse projeto prevê, ainda, que nas eleições proporcionais o eleitor votará no candidato do respectivo distrito e também no partido.

Deste modo, será vencedor o candidato que, no distrito, tenha a maioria relativa dos votos válidos, de acordo com metodologia estabelecida no mesmo projeto de lei. Há também previsão do voto por lista partidária onde serão eleitos aqueles candidatos de acordo com a posição na lista do partido e a distribuição de cadeiras conquistadas pelo partido político.

Esse sistema reúne as virtudes do sistema proporcional e do voto distrital unipessoal. Dá às agremiações uma representação parlamentar próxima do percentual de eleitores que detêm nacionalmente e, ao mesmo tempo, cria identificação dos eleitores com os deputados e partidos.

2.2. Sistema de Governo

2.2.1. Presidencialismo

O atual sistema de governo disposto na Constituição Federal de 1988 é o presidencialista, por força do plebiscito realizado em 1993 para escolha do tipo de governo, onde venceu o sistema presidencialista.

Naquela oportunidade, o presidencialismo ganhou por 69% a 31% dos votos, com o apoio do PMDB, do PT e do PFL (hoje DEM), entre os grandes partidos. O parlamentarismo era apoiado pelo PSDB, que segue defendendo a adoção desse sistema de governo no Brasil.

Por este sistema o Presidente da República é eleito diretamente pelo voto majoritário para um mandato de quatro anos com direito a uma única reeleição, que foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 16/97. Nesse sistema o presidente eleito só perde o cargo no período do mandato se houver o seu impeachment.

O presidente depende do apoio da maioria do Legislativo para implementar suas políticas e se manter no cargo com relativa estabilidade. Esse equilíbrio fica mais difícil se o sistema partidário for fragmentado, situação atual do Brasil, ou se o presidente não tem muita habilidade para costurar apoio no Congresso Nacional.

Entretanto, em razão de sucessivas crises políticas que levaram a dois impeachments de presidentes em menos de trinta anos, deve ser estudado um outro sistema de governo que traga mais estabilidade política ao país.

2.2.2. Parlamentarismo

Há 26 anos, um ano após o impeachment de Fernando Collor de Mello, os brasileiros foram convocados a irem às urnas para escolher, em plebiscito, qual deveria ser o sistema de governo do país: o presidencialismo, já adotado à época, ou o parlamentarismo.

A principal diferença entre os dois é o método de escolha do chefe do governo, que comanda o Poder Executivo. No presidencialismo, ele é eleito pelo povo, em eleição direta. No parlamentarismo, é escolhido pelos integrantes do Legislativo federal.

No parlamentarismo o chefe do Executivo, em geral chamado de primeiro-ministro, é escolhido pelos integrantes do Parlamento. Se o primeiro-ministro perde o apoio do Legislativo, pode ser destituído do cargo pela maioria dos membros do Parlamento, que então escolhem seu substituto.

O parlamentarismo favorece uma maior harmonia entre Legislativo e Executivo, pois se o primeiro-ministro perde apoio, um novo nome pode ser escolhido para substituí-lo. O sistema também estimula a formação de alianças entre partidos no Legislativo, com o objetivo de obter uma maioria capaz de nomear o primeiro-ministro.

O Brasil adotou o sistema parlamentarista por 17 meses, de setembro de 1961 a janeiro de 1963, após uma crise política aberta pela renúncia de Jânio Quadros à Presidência da República. O então vice-presidente João Goulart, o Jango, que havia sido eleito em uma cédula separada da do presidente, era identificado à esquerda, em um contexto de polarização da guerra fria.

Quando Jânio renunciou, em agosto de 1961, Jango estava em visita oficial à China e não conseguiu assumir a Presidência, pois teve sua posse bloqueada pelas Forças Armadas.

O então presidente da Câmara, Deputado Ranieri Mazzilli, e primeiro na linha sucessória, assumiu o comando do país. Houve, então, uma reação liderada por Leonel Brizola, chamada “campanha da legalidade”, que pressionava para que João Goulart fosse empossado presidente.

Assim, Mazzilli ficou no poder por 13 dias, tempo suficiente para que o Congresso aprovasse uma emenda à Constituição instituindo o parlamentarismo no país.

Em 7 de setembro de 1961, João Goulart assumiu a Presidência sob o sistema parlamentarista, no qual a maior parte do poder seria exercido por um primeiro-ministro, escolhido pelo Congresso.

Naquela ocasião, Tancredo Neves foi eleito o primeiro-ministro e permaneceu nesse cargo por 11 meses, sendo sucedido por Brochado da Rocha e, depois, Hermes da Lima.

O parlamentarismo durou apenas 17 meses no Brasil. Após a realização de um plebiscito, o país voltou a adotar o presidencialismo em janeiro de 1963. Em seguida, João Goulart exerceu a Presidência no novo sistema de governo até abril de 1964, quando houve o golpe militar.

Em resumo, o sistema parlamentarista é o mais indicado para o nosso país em razão da estabilidade política trazida por um Parlamento forte e em conjunto com o voto distrital misto terá condições de democratizar o acesso dos legítimos representantes do povo nas cadeiras legislativas.

II – REELEIÇÃO

A reeleição foi aprovada no Governo de Fernando Henrique (PSDB) e inicialmente foi bem aceita, mas ao longo dos anos constatou-se uma série de dificuldades e problemas na sua utilização.

A possibilidade de disputar a reeleição no cargo deu uma enorme vantagem para prefeitos, governadores e presidentes, criando uma dificuldade de se controlar o uso da “máquina pública”. Outra situação foi que, geralmente, o eleito exercia o primeiro mandato já pensando na reeleição com duas consequências, a primeira é não tomar medidas impopulares necessárias como, por exemplo, o saneamento das finanças públicas e a segunda foi exercer a gestão pública com medidas populistas com graves consequências para as futuras administrações.

III – SEGUNDO TURNO

Uma das medidas adotadas pela Constituição de 1988 com grande sucesso foi a eleição em segundo turno para Presidente da República, Governadores e Prefeitos nas cidades acima de 200 mil eleitores. Isso propiciou que o Chefe do Executiva assumisse com uma votação mais expressiva (50% dos votos válidos), assumindo com mais representatividade.

Em virtude desse sucesso, seria interessante ampliar mais a possibilidade de segundo turno nos municípios.

IV – SEPARAÇÃO DA ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E GOVERNADOR

O processo eleitoral no Brasil não segue muito a lógica política ao se fazer a eleição de Presidente da República junto com a de Governadores. A eleição para Presidente acaba polarizando o debate político/eleitoral deixando a disputa para os Governos Estaduais em segundo plano, além de dificultar as coligações, já que a lógica de alianças em cada Estado é diferente da lógica nacional, obrigando, frequentemente,  os Partidos a tomarem medidas de força contra as direções estaduais para se ajustar aos interesses do candidato a Presidente da República. Por isso sugerimos dar mais lógica ao processo político/eleitoral.

V – Financiamento

O financiamento público e a transparência no uso dos recursos é algo que todos desejamos que de fato aconteça não só no NOSSO PSDB, mas em todas as demais agremiações. Se o recurso é público, todos tem por dever zelar pelo seu bom uso.

Mas a discussão sobre esse financiamento, ou melhor, do uso do FEFC, tem que ter por princípio o uso dos recursos do fundo eleitoral. Financiar sem investimento na formação é desperdício.

A partilha desses recursos deve ser descentralizada com o objetivo precípuo de garantir a formação e fortalecimento de todos os militantes. Mas é principalmente na identificação precoce daqueles que tem interesse e apresentem maior e melhores condições em representar o partido numa futura disputa eleitoral, por exemplo.

O PSDB precisa ter conhecimento do seu território de atuação para ser reconhecido como novamente necessário.

O financiamento das campanhas eleitorais tem que ser tratado pelas instâncias locais e, para tal, as direções estaduais e municipais devem ser contempladas considerando a organização em grandes arranjos regionais que considerem uma divisão planejada e discutida tomando por base a presença e participação do PSDB nesses “conglomerados”.

VI РCapacita̤̣o

A capacitação tem que ter e deve comtemplar as realidades locais e não só as grandes teses que devem ser senso comum no discurso do coletivo partidário, mas a prioridade é facilitar e fortalecer ações do tipo:

  • a construção de bancos de dados de boas práticas na administração pública;
  • a difusão de bons projetos legislativos que podem ser reproduzidos em outras localidades;
  • e no fortalecimento das lideranças que atuam nos movimentos sociais que precisam acessar e ter a oportunidade de discutir e mesmo difundir suas práticas e poder partilhar conhecimento e receber boas informações/formação.

A base dessa discussão parte do princípio de que o partido tem que fazer mais do que só “dar recurso na/para campanha”. Financiar sem investimento na formação é desperdício.

VII – PROPOSTAS PARA DELIBERAÇÃO

VII.1 – Sistema Eleitoral

Em função do atual sistema eleitoral estar falido, com baixa representatividade e ter um custo muito alto, propomos que o PSDB lute pela implantação do voto distrital misto. Essa modalidade facilita a aprovação pelo Congresso Nacional, não necessitando de alteração na Constituição.

VII.2 – Sistema de Governo

O PSDB já adota no seu Programa o Sistema Parlamentarista, propomos que retomemos a luta pela implantação desse sistema de governo através de uma emenda constitucional (PEC) e com a previsão de um referendo após 4 anos da sua utilização, para que a população decida pela continuidade ou não desse sistema.

VII.3 – Reeleição

A proposta é acabar com a possibilidade de reeleição para os cargos executivos a partir dos eleitos nas eleições realizadas após a aprovação da proposta

VII.4 – Segundo Turno

Propomos ampliar a eleição em segundo turno para os municípios acima de 100 mil eleitores.

VII.5 – Eleições de Presidente e Governador

  1. a) Fazer a eleição de Presidente da República junto com Senadores e Deputados Federais – nessa eleição debateríamos a política econômica, política externa e outras questões afetas à União;
  2. b) Após 2 anos faríamos as eleições para Governadores, Deputados Estaduais, Prefeitos e Vereadores – nessa eleição se discutiria as relações federativas, políticas de segurança, trânsito e outras questões afetas a Estados e Municípios.

[1] Douglas Rai, The Political Consequences of Electoral Laws, p. 14;

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