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DO CONGRESSO NACIONAL DO PSDB

Serviço Público

*Por diretório Estadual de São Paulo,

O Brasil conta, hoje, com uma carga tributária proporcional a de países desenvolvidos, que já supera 30% do PIB, com despesas crescentes de maneira insustentável.

A União inicia o exercício com déficit há, pelo menos, cinco anos, sendo que, em 2020, começará o ano com quase 100 bilhões de déficit primário. A arrecadação já não é suficiente para suportar a pressão das despesas e atender à necessidade crescente que temos de investimentos.

O controle das despesas públicas é, em grande medida, um dos desafios da administração pública e dos diferentes governos que se deparam com a realidade orçamentária e financeira das diferentes esferas federativas. A recuperação da economia brasileira depende de medidas de equalização do gasto público.

As maiores despesas proporcionais nos orçamentos públicos são com pessoal e encargos e custeio da máquina.

Especificamente, a despesa com pessoal, equivalentemente, se avoluma acima da previsão de crescimento de receitas e a pressão dessa despesa gera um desajuste de prioridades que pode levar a um pressuposto de ineficiência que se torna cada vez mais difícil de controlar e, tende a se tornar virtualmente impossível de contornar, uma vez que, as receitas nos orçamentos públicos são cada vez mais utilizadas para o atendimento a essa despesa que se expande de forma desmedida às demais.

Tomando como exemplo o Estado de São Paulo, que é um dos grandes exemplos de boa gestão e probidade administrativa, em 2019, teve um orçamento de aproximadamente R$ 232 bilhões, sendo que, deste montante, quase R$ 90 bilhões foram destinados à despesa com pessoal.

Considerando-se o limite do indicador de despesa com pessoal, definido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 16.923 de 07 de janeiro de 2019), pode-se observar sua evolução a patamares próximos ao limite prudencial.

A busca por parâmetros de gestão sustentáveis que mantenham o estado equilibrado orçamentária e financeiramente requer ações de ajuste periódicas. Ações que, se não implementadas com foco em resultados e baseado na eficiência operacional da máquina pública, podem levar a circunstâncias difíceis de se contornar e necessitar de ações de ajuste mais profundas e muitas vezes disruptivas.

Vivemos em um momento em que reformas se tornaram medidas sine qua non para que possamos restabelecer o equilíbrio das contas e do pleno funcionamento da administração pública. Entre as três grandes propostas de Reforma – Previdenciária, Administrativa e Tributária – vamos nos ater às que concernem diretamente à relação com o servidor.

Reforma da Previdência

A pressão gerada pelo crescimento das despesas com inativos chegou a um limite alarmante, absorvendo uma parcela cada vez maior dos orçamentos públicos. E o crescimento vegetativo da folha de pagamento dos ativos, com progressões automáticas e incorporações ao salário do servidor, não apresenta a queda lógica que se esperaria com o aumento do número de inativos, mesmo que não haja recomposição de quadro advinda de novos concursos.

Pode-se concluir que o cumprimento do teto de gastos, atualmente, depende fundamentalmente da reforma da previdência e se tornou essencial para a estabilização da dívida em relação ao PIB.

Sem a reforma da previdência, com rompimento do teto, a dívida bruta pode passar de 100% do PIB.

As novas regras de aposentadoria e tempo de contribuição tornam-se, portanto, a saída mais viável para controle das despesas com inativos.

Tomando, novamente, o exemplo do Estado de São Paulo, além das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual com pessoal e encargos, temos a pressão do aumento da contribuição patronal e da reposição da insuficiência que recaem sobre a fonte do Tesouro. Em 2019, a alocação patronal para inativos, que são receitas não advindas de contribuição dos servidores e que recaem sobre o Tesouro, ultrapassou os R$ 25 bilhões. São cerca de 600 mil servidores ativos e mais de 500 mil inativos no serviço público paulista.

Reforma Administrativa

O crescimento da folha é parâmetro categórico da necessidade de alterações e ajustes no regramento das despesas com pessoal praticado atualmente. Hoje, o serviço público federal conta com mais de 1 milhão de servidores ativos.

Reiterando o fato de que o crescimento vegetativo da folha de pagamento dos ativos não apresenta a queda lógica que se esperaria com o aumento do número de inativos, mesmo que não haja recomposição de quadro advinda de novos concursos, é um dos focos dessa necessidade de ajuste. Há um acréscimo da despesa com pessoal sem, no entanto, aumentar a capacidade disponível de mão de obra. Ou seja, há aumento da despesa sem que haja contrapartida da capacidade de prestação de serviços.

A falta de parametrização, as progressões automáticas nas carreiras e as incorporações ao salário são em grande medida, responsáveis por esse crescimento. Uma alteração profunda nessa lógica tornou-se necessária, uma vez que há uma quantidade enorme de carreiras, por volta de 300, atualmente, e regras específicas que regem cada uma delas.

Em 2017, foi apresentado o PLC 116, regulamentando o artigo 41 da Constituição Federal – que define o atual regramento da estabilidade do servidor no que tange a avaliação periódica de desempenho. Atualmente, o servidor alcança a estabilidade após três anos de pleno exercício e os principais pontos que relativizam a estabilidade do servidor na CF, que podem resultar no desligamento do servidor, são: por decisão judicial, processo administrativo disciplinar e excesso de despesa com pessoal. O pressuposto da avaliação de desempenho, como instrumento de real eficácia, mesmo constando na CF desde 1998, até o momento não foi devidamente regulamentado. Resumidamente, o servidor será avaliado anualmente por uma comissão formada por três membros, sendo a chefia imediata, um servidor indicado pelos departamentos de RH e um servidor sorteado. É necessário, ainda, definir critérios de avaliação para cada carreira, respeitando suas especificidades e as atribuições do servidor dessa carreira. O PLC encontra-se tramitando com urgência no Senado e deve ir a Plenária em breve.

Percebe-se que não se trata do fim da estabilidade, mas da regulamentação do estabelecimento de regras específicas para garantir a plena aplicação de avaliação de desempenho ao servidor definindo critérios de promoção por resultado e meritocracia e evitando a progressão automática por tempo de carreira.

Por outro lado, um dos pontos da proposta da Reforma Administrativa apresentada pelo Governo Federal, constante na PEC emergencial, por intermédio do Ministério da Economia, pressuporiam o fim da estabilidade do servidor no Poder Executivo. Seriam contratos por tempo indeterminado, não mais regidos pela Lei 8112/90, que poderiam ser encerrados unilateralmente por prerrogativa do poder público. Se, por um lado, essa prerrogativa dá maior controle ao ente federativo, garantindo que o servidor não aja aquém do ideal às suas funções, por outro existe um risco da segurança da garantia constitucional do pressuposto técnico próprio do serviço público, que poderia ser sobreposto por decisões meramente políticas, impedindo o servidor de atuar com isenção. Por essa razão, nas discussões em andamento, há cargos que poderiam manter a presunção da estabilidade, com é o caso de auditores fiscais que, em tese, deveriam ter uma atuação bastante separada das decisões políticas. São pontos que carecem de discussões mais aprofundadas.

O descompasso entre os salários médios praticados pelos setores público e privado é outro impasse levantado pelo Governo Federal. Esse ponto já havia sido levantado no Governo Temer. Sugeriu-se limitar o salário inicial das carreiras em R$ 5.000, salvo o de carreiras específicas. A média salarial no serviço público federal, hoje, é de cerca de R$ 12.000. O salário médio praticado na iniciativa privada é seis vezes menor: cerca de R$ 2.000.

Considerando-se o cenário orçamentário e financeiro dos Governos Federal e Estaduais, é possível constatar que a diminuição do salário inicial, o maior tempo de progressão na carreira, com aumento do período probatório, e o estabelecimento de avaliação de desempenho como condicionante de permanência do servidor no quadro, são pontos com grande viabilidade de aprovação.

 

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